sexta-feira, 23 de novembro de 2007

Maria da Penha: Lei e mulher

A Lei Maria da Penha, sancionada no dia 7 de agosto de 2006, foi criada para combater, previnir e coibir a violência doméstica contra mulher.
Promoveu mudanças no código penal brasileiro ao garantir o aumento do rigor nas punições aos agressores.
A Lei possibilita que os agressores tenham prisão preventiva decretada, e não mais poderão ser punidos com penas alternativas, além do tempo de detenção previsto ter aumentado de um para três anos.
A legislação prevê ainda medidas que obrigam o agressor a sair do domicílio e proíbe a sua aproximação da mulher agredida e dos filhos.
O nome da Lei foi dado em homenagem à mulher símbolo dessa luta. A Biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia, hoje com 61 anos, após agüentar seis anos de violência, sofreu dois atentados à vida pelo ex-marido Marco Antonio Herredia Viveiros.
O primeiro, foi enquanto ela dormia, levou um tiro que a deixou paraplégica. O segundo, duas semanas após regressar do hospital, uma tentativa de eletrocução e afogamento, quando ela se banhava.
Aos 38 anos anos, com sequelas permanentes e três filhas, entre 6 e 2 anos de idade, Maria da Penha foi a luta por justiça.
Marco Antonio Herredia Viveiros foi condenado pelos tribunais locais em dois julgamentos em 1991 e 1996, mas o processo não foi finalizado devido às apelações contra as decisões do tribunal.
Em 1988, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional, CEJIL, e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, CLADEM, junto com Maria da Penha, enviaram o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, OEA, por não conseguirem uma decisão definitiva e justa ao processo.
Em 2001, 18 anos depois do crime, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Estado brasileiro por negligência e omissão em relação à violência doméstica e recomendou várias medidas para o enfrentamento da violência contra a mulher.
Após pressões internacionais para o seguimento do caso, 19 anos depois das tentativas de assassinato, Marco Antonio Herredia Viveiros foi preso, mas só cumpriu dois anos de prisão e hoje está em liberdade.
Maria da Penha é, atualmente, ativista de movimentos sociais contra violência e impunidade e coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência, APAVV, no Ceará

Para ler a Lei Maria da Penha na íntegra, acessar:
Http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm

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